Salto:Prefeitura de Salto propõe mudança de Regime Previdenciário para servidores públicos

Desde o dia 19 de setembro, Administração realiza reuniões com os concursados a fim de esclarecer as diferenças entre Regime Geral e Regime Próprio de Previdência Social

Em entrevista coletiva realizada na quarta-feira (2/10), o prefeito da Estância Turística de Salto, Juvenil Cirelli (PT) e o secretário municipal de Administração, Wilson Roberto Caveden apresentaram a proposta de mudança do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

O assunto tem sido abordado junto aos servidores públicos municipais desde o dia 19 de setembro. A previsão é de que acontecem no mínimo mais 20 reuniões sobre o tema e a proposta enviada à Câmara ainda nesse ano.

De acordo com o secretário, a mudança de regime é uma das grandes ações que integram a Reforma Administrativa. “Poderíamos enviar o projeto direto à Câmara, mas priorizamos o servidores, que são os mais interessados no tema, por isso a realização dessa consulta”, enfatizou. “Conforme o artigo 40 da Constituição Federal, esse Regime é um direito do servidor, queremos apenas restituí-lo”, observou.

O RPPS é voltado apenas aos servidores concursados, não inclui os comissionados que permanecerão no regime CLT (Consolidação das Leis de Trabalho).

São garantidos pelo Regime os mesmos benefícios do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) como aposentadoria por tempo de serviço ou invalidez, salário maternidade, auxílios doença e reclusão, pensão por morte, entre outros.

O novo Regime funciona com contribuições da Prefeitura e dos servidores. E possui um diferencial chamado cálculo atuarial que, com base em todos os trabalhadores beneficiados, projeta o custo do Instituto para os próximos 35 anos. O objetivo é verificar a viabilidade econômica para ambas as partes.

Atualmente, o recolhimento por parte da Prefeitura representa 22,5% da folha de pagamento. Com a alteração de regime, a Administração Pública passará a investir 17%, com economia mensal de aproximadamente 200 mil reais.

Como ponto desfavorável, Wilson apontou o percentual mínimo de contribuição que é de 11% ao mês para todos os servidores, diferente do INSS que desconta de 8% a 11% de acordo com a faixa salarial. A alternativa apontada pela Prefeitura é de arcar com a diferença.

Tanto o RGPS quanto RPPS são sistemas cooperativos, em que não há perda do tempo de serviço quando muda-se de um para o outro.

Como vantagem foi apontada a inexistência do Fator Previdenciário que apresenta perda dos rendimentos ao se aposentar pelo INSS. Já pelo RPPS, há grandes possibilidades do servidor receber aposentadoria com salário igual ao último mês trabalhado.

Além disso, as contribuições podem ser revertidas em benefícios para o servidores e de modo algum usada para outra finalidade, sendo passível de crime.

Já em relação ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), Wilson explica que deixa de existir. “Se calcularmos os 8% depositado ao mês, no final o trabalhador terá um salário mínimo a mais por ano. Quando o servidor se aposenta pelo RPPS, deixa de perder em média 50% por conta do fator previdenciário. Então a cada dois meses, o trabalhador recupera um ano de FGTS”.

“Se o servidor, em vias de se aposentar, resolve continuar trabalhando, pode adiar sua aposentadoria. Como tem direito a aposentadoria, não paga mais o percentual. O que se chama abono de permanência. Se quiser se aposentar não pode mais continuar trabalhando”, contou.

O secretário salientou também que a Prefeitura não pode ficar mais de seis meses sem repassar os recursos, porque perde o Certificado de Regularidade Previdenciária e não consegue transferências do orçamento da União e Estado para obras.

Estrutura

De acordo com o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Amilton Luiz de Arruda Sampaio, a previsão é de que o Instituto tenha uma estrutura enxuta. Por se tratar de uma autarquia pública deverá contar com superintendente, dois diretores e dois técnicos na área de assistência social e contabilidade.

Uma das vantagens apontadas também é a proximidade do Instituto com os servidores e perícias permanentes marcadas em dois ou três dias, após a solicitação.

A participação do trabalhador é ativa e obrigatória dos servidores nos conselhos Fiscal e Administrativo.

Regulamentado por Lei Federal, o RPPS também é fiscalizado pela Tribunal de Contas, Ministério da Previdência, Ministério Público, vereadores e população em geral.