Vereador e Secretário participam do 2º Fórum para Regulamentação do Motofrete e Mototáxi

O secretário de Transportes Públicos e Trânsito, Roberto Donisete Angelini, e o vereador Domingos Antônio Cláudio (PMDB), conhecido como Professor Bolinha, participaram na última quinta-feira, 23, do 2º Fórum para Regulamentação do Motofrete e Mototáxi. O evento foi realizado na Câmara Municipal de Campinas e foi uma iniciativa da deputada federal Aline Corrêa (PP).

Na ocasião, foram debatidos vários temas, como as novas regras do Contran (Resolução 356), que visa qualificar os condutores de motocicleta que as utilizam para fins profissionais e garantir a segurança à categoria conforme a Lei Federal n°12.009/2009, em vigor desde 2 de fevereiro de 2013.

De acordo com Angelini, a lei que regulamentará a exerção da profissão em Capivari está em trâmite na Câmara Municipal para ser votada pelos vereadores. “Precisamos regularizar a situação dos que trabalham nessa área, caso contrário eles não poderão exercer atividades no município e em outras cidades”, explica.

Professor Bolinha acredita que essa regularização trará mais dignidade aos profissionais dessa atividade. “Hoje, se acontece alguma coisa, a pessoa e a família ficam desamparados, é preciso disciplinar essa profissão que é de grande importância para a sociedade. Uma vez regularizado, esse pessoal terá facilidade, por exemplo, para adquirir a moto e o kit através de linha de crédito, oferecida pelo Governo do Estado pelo Banco do Povo, cujo financiamento terá jutos de 0.5% ao mês, até o valor de R$ 6 mil. O Estado de São Paulo será exemplo para o Brasil.”

Redação:

Para quem se recorda, nas eleições municipais de 2012, o candidato a vereador Elson de Andrade (PSC), apresentou uma proposta que fazia parte do que seria o seu plano de governo referente a este tema.

A proposta consistia em efetuar a regulamentação do trabalho de moto taxista através de legislação municipal apenas para pessoas jurídicas, que após participar de treinamentos específicos para condução de passageiros e estar com pessoa jurídica devidamente constituída, estariam aptos a participarem do programa.

Como o projeto tinha foco social, voltado para a geração de emprego e renda local, o mesmo estaria vinculado ao programa MEI (Micro empreendedor Individual), do Governo Federal. Sendo assim, cada moto taxista deveria ter uma empresa MEI aberta e a MOTO registrada em nome da MEI, devidamente sinalizada para a atividade de transporte de pessoas e ou encomendas.

Outro ponto importante do projeto é que, por o cidadão estar credenciado como pessoa jurídica, isso o possibilitaria a participar de um curso elaborado em conjunto com o CIRETRAN para tal finalidade e estar apto inclusive para fazer o financiamento da motocicleta através do PAT (Posto de Atendimento Ao trabalhador) por meio de linhas de crédito especificas para o Micro Empreendedor Individual.

Com relação à distribuição dos pontos, os mesmos seriam sorteados entre os moto taxistas inscritos no projeto, e cada ponto estaria vinculado à MEI e não à pessoa física do moto taxista.

A prefeitura cobraria uma taxa simbólica mensalmente para a manutenção dos pontos e fiscalização dos mesmos além da taxa que o programa MEI cobra que hoje é R$ 33,90 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria). O titular da MEI teria seu cadastro atualizado a cada ano para fins de fiscalização na prefeitura.

A grande vantagem do programa nesses moldes, é que a renda gerada pelo programa atenderia diretamente às famílias, uma vez que o MEI não pode ter mais de um funcionário além do dono, o ponto de moto estaria vinculado a apenas uma MEI e o moto taxista estaria coberto por todos os direitos trabalhistas, incluindo aposentadoria.

Maiores informações sobre o projeto: elielson@gd.com.br