Capivari:Projeto Lei define o aumento de multas para infrações com Limpeza Pública

A partir de agora quem for flagrado com mato alto nos terrenos não será mais notificado e sim multado já na primeira visita dos fiscais. 

O Projeto de Lei Complementar nº 002/2015, de autoria da Administração Rodrigo e Vitão, define o aumento de multas para higiene pública, ou seja, para aqueles que não cumprirem suas obrigações com a limpeza pública. Com a aprovação da Câmara Municipal, na última segunda-feira, 18, o artigo 171 e seu parágrafo único, do Código de Posturas, Lei Complementar Municipal nº 7, foi revogado. Sendo assim, os proprietários de terrenos que forem flagrados com mato alto, por exemplo, não receberão mais uma notificação e sim serão multados.

A lei anterior permitia que assim que flagrado pelo setor de Fiscalização e Posturas o proprietário fosse notificado e caso não resolvesse o problema recebia a primeira multa de 90 UFMs (Unidades Fiscais do Município). Levando-se em consideração que cada unidade equivale a R$ 1,91, o valor pago seria de R$ 171,90. A nova lei retira essa notificação e propõe a infração direta com aplicação de multa de 400 UFM, o que equivale a R$ 684. Caso o proprietário não tome nenhuma providência será aplicada uma nova multa de 800 UFM (R$ 1.358), caso reincida uma outra multa para 1.600 UFM (R$ 2.736) e logo após uma de 3.200 UFM (R$ 5.472).

Quaisquer outras infrações que não estejam no Código de Posturas serão julgadas pelo artigo 185 que aplica os mesmos valores de multas.

“Esse é um momento de tolerância zero na questão da limpeza, que está, sem dúvida, ligada à qualidade da saúde pública no município. Desde 2005 o Código de Posturas prevê a obrigatoriedade de limpeza constantes em terrenos, o que não ocorria. A aplicação da multa acontece como recurso final após campanhas de conscientização no município e nas escolas”, explica o prefeito Rodrigo Proença.

Os munícipes podem participar denunciado o despejo inadequado de lixos e entulhos em terrenos e áreas públicas ligando para 0800 771 3365 das 8h30 às 16h30 ou pelos números da Guarda Municipal 24 horas por dia, por meio do 153 ou 3491-1311.